O que é Tabela Referencial de Honorários ?

São parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial.

Aos profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético.

Através de um PACTO ÉTICO entre profissionais afetos à matéria em uma mesma jurisdição e surge a partir da:
• Formalização do consuetudinário, descrição das práticas em comum;
• Adoção de tabela existente que seja aplicável à realidade local e aceita pelos profissionais;
• Criação de tabela específica para os profissionais da localidade.

A legitimação se dá a partir de:
• Consenso
• Votação

Através do registro junto ao CREA – Lei 5.194/66 Art 34 alínea r.

As tabelas de honorários uma vez pactuadas pelos profissionais e registrada no CREA, passam a ter poder coercitivo, obrigatória observância por todos e sujeita seu descumpridor a penalidade por infração ética.

• Servir como Referência de Honorários Básicos para os profissionais estipularem seus próprios valores perante seus clientes;
• Servir de parâmetro de valores para a concorrência leal entre os profissionais;
• Ser expressão do equilíbrio das práticas de mercado profissional na sua circunscrição;
• Ser estimuladora de ganhos justos para o profissional;
• Ser fator impulsionador da política de valorização de cada profissão perante a sociedade.

• A Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, estabelece em seu Artigo 34 alínea r, a competência do CREA em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”.

• Como a matéria é contemplada também pelo Código de Ética Profissional, a lei prevê ainda em seus artigos 71 e 72 penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.

O CEP fornece os fundamentos de sustentação ética das Tabelas Honorários

Como princípio
• Art. 8º, inciso VI – Trata-se da relação concorrencial com seus colegas

Como Conduta vedada
• Art. 10, inciso III, alínea b – Diz ser vedado descumprimento Tabelas Honorários aplicáveis.

Considere-se, no cotejamento, os direitos profissionais declarados
• Art. 12, alínea e – Direito à justa remuneração diferenciada segundo atributos pessoais do profissional e peculiaridades do ato de ofício.
• Art. 12, alínea j – O direito de concorrer livremente, limitado pela conduta honesta.

Ainda como consideração subsidiária tenha-se em vista os deveres profissionais:
• Art. 9, alínea I, B – Harmonia de interesses com o coletivo
• Art. 9º, II. c – Preservação da imagem da profissão
• Art. 9º, II, e – Empenho pela solidariedade profissional e prevenção da infração.
• Art. 9º, IV, a – Ação mercantil leal e princípio da igualdade de condições
• Art. 9º, IV, b – Obrigação de atualização normativa
• Art. 9º, IV, c – Obrigação da defesa dos direitos.