O que é Tabela Referencial de Honorários ?
17-05-2011 21:36
DIRETRIZES BÁSICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS TABELAS REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS :...
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O que são Tabelas Referenciais de Honorários? |
São parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial.
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A quem se dirige as Tabelas Referenciais de Honorários? | |
Exclusivamente aos profissionais regulares jurisdicionados que exercem sua profissão como autônomos, ou eventualmente desta forma se apresentam no mercado, em uma mesma base territorial.
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A quem cabe promover a elaboração das Tabelas Referenciais de Honorários? | |
Aos profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético.
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Como se legitima uma Tabela Referencial de Honorários? |
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Através de um PACTO ÉTICO entre profissionais afetos à matéria em uma mesma jurisdição e surge a partir da: A legitimação se dá a partir de:
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Como se legaliza uma Tabela Referencial de Honorários? |
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Através do registro junto ao CREA – Lei 5.194/66 Art 34 alínea r. As tabelas de honorários uma vez pactuadas pelos profissionais e registrada no CREA, passam a ter poder coercitivo, obrigatória observância por todos e sujeita seu descumpridor a penalidade por infração ética.
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Objetivos das Tabelas Referenciais de Honorários: | |
• Servir como Referência de Honorários Básicos para os profissionais estipularem seus próprios valores perante seus clientes;
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Fundamentos legais das Tabelas Referenciais de Honorários: | |
• A Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, estabelece em seu Artigo 34 alínea r, a competência do CREA em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. • Como a matéria é contemplada também pelo Código de Ética Profissional, a lei prevê ainda em seus artigos 71 e 72 penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.
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Fundamentos éticos das Tabelas Referenciais de Honorários: | |
O CEP fornece os fundamentos de sustentação ética das Tabelas Honorários Como princípio Como Conduta vedada Considere-se, no cotejamento, os direitos profissionais declarados Ainda como consideração subsidiária tenha-se em vista os deveres profissionais: |