O que é Tabela Referencial de Honorários ?

17-05-2011 21:36

DIRETRIZES BÁSICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS TABELAS REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS :...

 

 

O que são Tabelas Referenciais de Honorários?

 

São parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial.

 

  A quem se dirige as Tabelas Referenciais de Honorários?
 
Exclusivamente aos profissionais regulares jurisdicionados que exercem sua profissão como autônomos, ou eventualmente desta forma se apresentam no mercado, em uma mesma base territorial.

 

  A quem cabe promover a elaboração das Tabelas Referenciais de Honorários?
 

Aos profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético.

 

 

Como se legitima uma Tabela Referencial de Honorários?

 

Através de um PACTO ÉTICO entre profissionais afetos à matéria em uma mesma jurisdição e surge a partir da:
• Formalização do consuetudinário, descrição das práticas em comum;
• Adoção de tabela existente que seja aplicável à realidade local e aceita pelos profissionais;
• Criação de tabela específica para os profissionais da localidade.

A legitimação se dá a partir de:
• Consenso
• Votação

 

 

Como se legaliza uma Tabela Referencial de Honorários?

 

Através do registro junto ao CREA – Lei 5.194/66 Art 34 alínea r.

As tabelas de honorários uma vez pactuadas pelos profissionais e registrada no CREA, passam a ter poder coercitivo, obrigatória observância por todos e sujeita seu descumpridor a penalidade por infração ética.

UMA VEZ ACEITA E REGISTRADA A TRH VIRA NORMA DE CONDUTA

 

  Objetivos das Tabelas Referenciais de Honorários:
 

• Servir como Referência de Honorários Básicos para os profissionais estipularem seus próprios valores perante seus clientes;
• Servir de parâmetro de valores para a concorrência leal entre os profissionais;
• Ser expressão do equilíbrio das práticas de mercado profissional na sua circunscrição;
• Ser estimuladora de ganhos justos para o profissional;
• Ser fator impulsionador da política de valorização de cada profissão perante a sociedade.

 

  Fundamentos legais das Tabelas Referenciais de Honorários:
 

• A Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, estabelece em seu Artigo 34 alínea r, a competência do CREA em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”.

• Como a matéria é contemplada também pelo Código de Ética Profissional, a lei prevê ainda em seus artigos 71 e 72 penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.

 

  Fundamentos éticos das Tabelas Referenciais de Honorários:
 

O CEP fornece os fundamentos de sustentação ética das Tabelas Honorários

Como princípio
• Art. 8º, inciso VI – Trata-se da relação concorrencial com seus colegas

Como Conduta vedada
• Art. 10, inciso III, alínea b – Diz ser vedado descumprimento Tabelas Honorários aplicáveis.

Considere-se, no cotejamento, os direitos profissionais declarados
• Art. 12, alínea e – Direito à justa remuneração diferenciada segundo atributos pessoais do profissional e peculiaridades do ato de ofício.
• Art. 12, alínea j – O direito de concorrer livremente, limitado pela conduta honesta.

Ainda como consideração subsidiária tenha-se em vista os deveres profissionais:
• Art. 9, alínea I, B – Harmonia de interesses com o coletivo
• Art. 9º, II. c – Preservação da imagem da profissão
• Art. 9º, II, e – Empenho pela solidariedade profissional e prevenção da infração.
• Art. 9º, IV, a – Ação mercantil leal e princípio da igualdade de condições
• Art. 9º, IV, b – Obrigação de atualização normativa
• Art. 9º, IV, c – Obrigação da defesa dos direitos.

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