O que são as Câmaras Especializadas do CREA ?

19-06-2012 17:09

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:

a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

b) julgar as infrações do Código de Ética;

c) aplicar as penalidades e multas previstas;

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Cada Câmara Especializada é composta por conselheiros representantes das diferentes titulações que integrem a respectiva categoria ou grupo profissional e por um conselheiro representante das demais categorias profissionais. Os conselheiros são profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, eleitos pelas entidades de classe e instituições de ensino para representar a sua categoria profissional no CREA-PR. Esse cargo é honorífico e tem mandato de três anos, podendo o conselheiro ser reeleito somente uma vez.
O CREA-PR é composto por sete Câmaras Especializadas que representam as grandes áreas da engenharia, arquitetura e agronomia:

  • Câmara Especializada de Agronomia;
  • Câmara Especializada de Engenharia Civil;
  • Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;
  • Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica;
  • Câmara Especializada de Engenharia Química;
  • Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas.
  • Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho


As Câmaras Especializadas reúnem-se mensalmente, conforme calendário pré-estabelecido. Elas regulamentam atividades prioritárias através de deliberações normativas, como por exemplo, edificações, saneamento, estradas, urbanismo, obras de arte e obras corrente, arquitetura de interior, equipamentos e instalações elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes, ar condicionado, caldeiras, produção agroflorestal, engenharia rural, indústrias de produtos químicos, de alimentos, têxteis e tratamento de rejeitos. As deliberações normativas podem ser consultadas no site www.crea-pr.org.br.

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