O que são as Câmaras Especializadas do CREA ?
19-06-2012 17:09
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:
a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
b) julgar as infrações do Código de Ética;
c) aplicar as penalidades e multas previstas;
d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;
f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.
Cada Câmara Especializada é composta por conselheiros representantes das diferentes titulações que integrem a respectiva categoria ou grupo profissional e por um conselheiro representante das demais categorias profissionais. Os conselheiros são profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, eleitos pelas entidades de classe e instituições de ensino para representar a sua categoria profissional no CREA-PR. Esse cargo é honorífico e tem mandato de três anos, podendo o conselheiro ser reeleito somente uma vez.
O CREA-PR é composto por sete Câmaras Especializadas que representam as grandes áreas da engenharia, arquitetura e agronomia:
- Câmara Especializada de Agronomia;
- Câmara Especializada de Engenharia Civil;
- Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;
- Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica;
- Câmara Especializada de Engenharia Química;
- Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas.
- Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho
As Câmaras Especializadas reúnem-se mensalmente, conforme calendário pré-estabelecido. Elas regulamentam atividades prioritárias através de deliberações normativas, como por exemplo, edificações, saneamento, estradas, urbanismo, obras de arte e obras corrente, arquitetura de interior, equipamentos e instalações elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes, ar condicionado, caldeiras, produção agroflorestal, engenharia rural, indústrias de produtos químicos, de alimentos, têxteis e tratamento de rejeitos. As deliberações normativas podem ser consultadas no site www.crea-pr.org.br.
